1. APRESENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O Dr. Lauro de Almeida Neto, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 210.212, com atuação profissional em Osasco/SP e em todo o território nacional, estabelece a presente Política de Privacidade, Proteção de Dados e Sigilo Profissional para esclarecer as condições de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção das informações pessoais relacionadas ao acesso ao site www.lauro.adv.br e aos seus canais de atendimento.
O tratamento dessas informações observa a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, a Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
A proteção da privacidade compreende a preservação dos dados pessoais, da confidencialidade das comunicações e do sigilo profissional inerente à atividade advocatícia.
2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E CANAL DE CONTATO
O responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais abrangidos por esta política é Lauro de Almeida Neto, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 210.212, na qualidade de controlador, conforme o artigo 5º, inciso VI, da LGPD.
As solicitações relacionadas à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao exercício dos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico lauroalmeidaneto@adv.oabsp.org.br.
3. COLETA E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
A coleta de dados pessoais poderá ocorrer durante o acesso ao site, o preenchimento de formulários eventualmente disponibilizados ou a utilização dos canais de comunicação, incluindo telefone, e-mail, WhatsApp e demais meios indicados para atendimento.
Conforme a natureza da interação, poderão ser tratados nome, telefone, endereço eletrônico, localidade, documentos de identificação e informações voluntariamente fornecidas pelo interessado.
Quando necessário à análise ou condução de demandas jurídicas, também poderão ser recebidos documentos e informações relacionados a investigações, procedimentos policiais, processos judiciais, circunstâncias familiares, patrimoniais, profissionais e outros fatos pertinentes à assistência jurídica solicitada.
Determinadas informações poderão envolver dados pessoais sensíveis, assim definidos pelo artigo 5º, inciso II, da LGPD, sujeitos às condições específicas de tratamento previstas na legislação.
Durante a navegação, poderão ser registrados dados técnicos, como endereço IP, navegador, dispositivo utilizado, data e horário de acesso, páginas visitadas e origem do tráfego, conforme as tecnologias efetivamente empregadas no site.
A coleta observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, restringindo-se às informações pertinentes às atividades desenvolvidas.
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
Os dados pessoais serão tratados para possibilitar a comunicação com os interessados, responder às solicitações recebidas, organizar atendimentos, avaliar demandas jurídicas, realizar procedimentos preliminares solicitados e executar os serviços advocatícios eventualmente contratados.
O tratamento também poderá ocorrer para cumprimento de obrigações legais e regulamentares, exercício regular de direitos, organização administrativa, proteção dos sistemas eletrônicos e funcionamento do site.
As operações observarão as bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, conforme a finalidade e a natureza dos dados, incluindo, quando aplicáveis, a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados à contratação, o cumprimento de obrigação legal ou regulamentar, o exercício regular de direitos, o legítimo interesse juridicamente justificado e o consentimento do titular.
Os dados pessoais sensíveis serão tratados exclusivamente nas hipóteses autorizadas pelo artigo 11 da LGPD, sem utilização do legítimo interesse como fundamento para seu tratamento.
As informações recebidas para atendimento jurídico não serão utilizadas para finalidades incompatíveis com sua obtenção, especialmente quando protegidas pelo sigilo profissional.
5. SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
O sigilo profissional constitui dever jurídico e ético inerente ao exercício da advocacia, destinado à preservação da confiança, da intimidade, do direito de defesa e dos interesses legítimos das pessoas que procuram assistência jurídica.
Nos termos dos artigos 7º, incisos II e XIX, e 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994, bem como dos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, as informações conhecidas pelo advogado em razão do exercício profissional estão sujeitas ao dever de sigilo, independentemente de solicitação expressa de reserva pelo interessado.
Essa proteção compreende as informações recebidas durante consultas, atendimentos preliminares e solicitações de orientação jurídica, ainda que não resultem na formalização de contrato de honorários ou no efetivo patrocínio de determinada causa, desde que relacionadas ao exercício profissional.
Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente, abrangendo relatos, documentos, mensagens, correspondências, gravações, elementos probatórios, avaliações jurídicas e estratégias processuais.
Especial proteção será conferida às informações relacionadas a investigações policiais, processos criminais, medidas cautelares, prisões e demais procedimentos que envolvam pessoas investigadas, acusadas, condenadas, vítimas, testemunhas ou terceiros, observados os direitos e garantias legalmente assegurados.
O acesso às informações profissionais será restrito ao advogado e às pessoas legitimamente autorizadas cuja participação seja necessária à análise ou condução da demanda, respeitados os deveres de confidencialidade aplicáveis.
As informações protegidas pelo sigilo profissional não serão comercializadas nem destinadas à formação de perfis publicitários, à segmentação de anúncios ou à divulgação indevida de casos concretos. Sua utilização em sistemas tecnológicos, inclusive ferramentas de inteligência artificial, deverá respeitar os deveres de confidencialidade, as finalidades legítimas do tratamento e as garantias de proteção pertinentes.
A eventual apresentação de informações a autoridades ou órgãos competentes observará os limites legais, as prerrogativas profissionais e a proteção dos interesses juridicamente representados, não constituindo autorização irrestrita para divulgação de elementos sigilosos.
O dever de sigilo subsiste após o encerramento do atendimento, da relação contratual ou da demanda judicial, somente admitindo relativização nas circunstâncias excepcionais juridicamente justificadas, especialmente aquelas previstas no artigo 37 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O envio de mensagens ou documentos não implica, por si só, contratação dos serviços advocatícios ou aceitação do patrocínio de determinada causa, sem prejuízo dos deveres de confidencialidade aplicáveis às informações recebidas no exercício profissional.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Os dados pessoais não serão comercializados nem compartilhados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram sua coleta.
O compartilhamento poderá ocorrer quando necessário à prestação dos serviços advocatícios, ao cumprimento de obrigações legais, ao exercício regular de direitos ou à utilização de serviços tecnológicos e administrativos legitimamente empregados.
Conforme a finalidade, prestadores de hospedagem, armazenamento, manutenção tecnológica, comunicação eletrônica e outros fornecedores poderão tratar informações estritamente necessárias à execução de suas atividades, observadas as responsabilidades legais e contratuais pertinentes.
O compartilhamento com correspondentes jurídicos, profissionais auxiliares, peritos e demais colaboradores eventualmente envolvidos na condução de demandas observará os deveres de confidencialidade aplicáveis.
A utilização de plataformas externas, incluindo WhatsApp, serviços de correio eletrônico e redes sociais, poderá envolver tratamento de dados por seus respectivos provedores, conforme as características e políticas próprias desses serviços, sem afastar as responsabilidades legalmente atribuídas ao controlador.
O site também poderá disponibilizar links para páginas e serviços externos, cuja utilização estará sujeita às respectivas condições de privacidade.
7. COOKIES, NAVEGAÇÃO E PUBLICIDADE DIGITAL
O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar seu funcionamento, preservar preferências, reforçar a segurança, analisar o desempenho das páginas e mensurar os resultados de campanhas de comunicação institucional.
Quando efetivamente habilitadas, ferramentas como Google Analytics e Google Ads poderão tratar dados técnicos e identificadores relacionados à navegação, à origem dos acessos e à mensuração de interações.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do site poderão ser utilizados conforme as bases legais pertinentes. Os cookies opcionais sujeitos a consentimento dependerão de autorização prévia do visitante, mediante mecanismos que permitam aceitar, rejeitar ou gerenciar suas preferências.
A recusa dos cookies não necessários não impedirá o acesso ao conteúdo informativo do site, ressalvadas funcionalidades que dependam tecnicamente de determinados recursos.
O visitante poderá modificar suas preferências pelos mecanismos disponibilizados no site ou utilizar as configurações do navegador para restringir ou excluir cookies.
As ferramentas de análise de tráfego e publicidade não serão utilizadas para associar o conteúdo confidencial dos atendimentos jurídicos à criação de perfis publicitários baseados na situação pessoal, investigativa ou processual dos interessados.
8. SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Serão adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza das informações e aos riscos envolvidos, destinadas a prevenir acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação irregular de dados pessoais.
A proteção deverá considerar especialmente a confidencialidade das comunicações profissionais, a segurança dos documentos recebidos e a necessidade de restringir o acesso às informações relacionadas a investigações, processos judiciais e estratégias jurídicas.
Os dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, observadas as obrigações legais, os prazos prescricionais, a preservação de documentos profissionais e o exercício regular de direitos.
Informações recebidas em contatos preliminares que não resultem em contratação poderão ser eliminadas ou anonimizadas quando deixarem de ser necessárias, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Encerrada a finalidade do tratamento, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados nas hipóteses autorizadas pelo artigo 16 da LGPD.
Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências cabíveis, inclusive as comunicações legalmente exigidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados.
9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, o acesso às informações e a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Também poderá requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, bem como exercer os direitos de portabilidade, quando aplicáveis e regulamentados.
O titular poderá solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa, além de revogar o consentimento anteriormente concedido e requerer a eliminação dos dados tratados com esse fundamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Poderá, ainda, opor-se a tratamentos realizados em desconformidade com a legislação e exercer os demais direitos legalmente assegurados, inclusive aqueles relativos a decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicáveis.
As solicitações serão analisadas conforme os requisitos e prazos legais, mediante procedimentos adequados de verificação de identidade quando necessários à proteção das informações.
O exercício desses direitos observará os limites decorrentes do sigilo profissional, da proteção de terceiros, das obrigações legais de conservação e das restrições juridicamente aplicáveis.
Os pedidos poderão ser encaminhados ao endereço lauroalmeidaneto@adv.oabsp.org.br, sem prejuízo do direito de apresentar petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nas hipóteses previstas em lei.
10. PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O eventual tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, especialmente quando relacionado a demandas familiares, procedimentos de infância e juventude ou processos judiciais, observará o princípio do melhor interesse, o artigo 14 da LGPD e as demais normas legais de proteção aplicáveis.
Serão adotadas cautelas compatíveis com a natureza das informações, a finalidade do tratamento e a condição dos titulares, inclusive quanto à participação de pais ou responsáveis legais nas hipóteses legalmente exigidas.
Informações protegidas por sigilo legal ou judicial não serão divulgadas fora das hipóteses juridicamente autorizadas.
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A utilização de determinados serviços tecnológicos poderá envolver armazenamento, acesso ou transferência de dados pessoais para outros países.
Quando configurada transferência internacional sujeita à legislação brasileira, serão observados os requisitos do artigo 33 da LGPD e da regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, especialmente a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
As operações deverão estar amparadas em mecanismos jurídicos válidos e garantias adequadas à proteção dos titulares, respeitadas as finalidades específicas do tratamento e os deveres de sigilo profissional.
As informações complementares legalmente exigidas sobre transferências efetivamente realizadas, incluindo países de destino, finalidades, responsabilidades e mecanismos de proteção, serão disponibilizadas de forma acessível e destacada nesta política ou em documento específico vinculado ao site.
12. ATUALIZAÇÕES, DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTATO
Esta Política de Privacidade, Proteção de Dados e Sigilo Profissional poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais relacionadas ao site e à atividade profissional.
As modificações serão disponibilizadas nesta página, com indicação da data da última atualização, observadas as exigências legais de informação e obtenção de novo consentimento, quando necessário.
A presente política reafirma a observância dos deveres de proteção de dados pessoais, confidencialidade das comunicações e sigilo profissional inerentes ao exercício da advocacia, sem afastar as responsabilidades e garantias estabelecidas pela legislação aplicável.
Para esclarecimentos, solicitações ou comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, encontra-se disponível o seguinte contato:
Dr. Lauro de Almeida Neto
Advogado – OAB/SP 210.212
Osasco – São Paulo – Brasil
E-mail: lauroalmeidaneto@adv.oabsp.org.br
Site: https://lauro.adv.br
Esta política entra em vigor na data de sua publicação.